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Lei Complementar 037/2006 – Código Tributário Município – consolidado

07.11.2006 Lei Complementar 037/2006 – Código Tributário Município – consolidado ESTABELECE o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras Providências.
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ESTABELECE o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras Providências.

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