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161 – Decreto161/2014 – Regulamenta artigo 101 da Lei Complementar 133/2013

01.08.2014 161 – Decreto161/2014 – Regulamenta artigo 101 da Lei Complementar 133/2013 REGULAMENTA o disposto no art. 101 da Lei Complementar 133/2013 com redação dada pela Lei Complementar nº 142 de 23 de junho de 2014.
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REGULAMENTA o disposto no art. 101 da Lei Complementar 133/2013 com redação dada pela Lei Complementar nº 142 de 23 de junho de 2014.

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