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Lei Complementar 143/2014 – Dá nova redação ao Código de Postura

23.06.2014 Lei Complementar 143/2014 – Dá nova redação ao Código de Postura DÁ NOVA REDAÇÃO aos arts. 97 e 240 do Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999.
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DÁ NOVA REDAÇÃO aos arts. 97 e 240 do Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999.

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