INCLUI o inciso XIV ao art. 84 e o art. 102A, DÁ NOVA REDAÇÃO aos arts. 94, 101, 118, 191 e 234 e SUPRIME o art. 102 da Lei Complementar n.º 133/2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque.
INCLUI o inciso XIV ao art. 84 e o art. 102A, DÁ NOVA REDAÇÃO aos arts. 94, 101, 118, 191 e 234 e SUPRIME o art. 102 da Lei Complementar n.º 133/2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque.
