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Lei Complementar 130/2013 – Nova redação

25.10.2013 Lei Complementar 130/2013 – Nova redação DÁ NOVA REDAÇÃO ao inciso II do Parágrafo Único do art. 124, INCLUI o inciso VII ao art. 124 e ALTERA os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal
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DÁ NOVA REDAÇÃO ao inciso II do Parágrafo Único do art. 124, INCLUI o inciso VII ao art. 124 e ALTERA os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal

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