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Lei Complementar 114/2013 – PSF

14.05.2013 Lei Complementar 114/2013 – PSF ALTERA o art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 25 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar n.º 078, de 14 de março de 2011.
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ALTERA o art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 25 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar n.º 078, de 14 de março de 2011.

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