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1018 – Lei 1018 – Parcelamento de solo – consolidada até 11/07/2013

12.12.1987 1018 – Lei 1018 – Parcelamento de solo – consolidada até 11/07/2013 DISPÕE sobre o Parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências ….
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DISPÕE sobre o Parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências ….

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