Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

1017 – Lei 1017 – Lei de ocupação do solo – consolidada até 13/12/2011

01.12.1987 1017 – Lei 1017 – Lei de ocupação do solo – consolidada até 13/12/2011 DISPÕE sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano da sede do Município de Não Me Toque e dá outras Providências.
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DISPÕE sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano da sede do Município de Não Me Toque e dá outras Providências.

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