Na manhã do dia 29 de outubro, reuniram-se na sala de reuniões da Prefeitura Municipal o prefeito municipal, o Secretário de Finanças, representantes do SEBRAE/RS e as servidoras do setor de Compras e Licitações e da Sala do Empreendedor, momento em que foi apresentada a Previsão Anual de Compras e a Cartilha do Fornecedor. Através do Programa Cidade Empreendedora, o SEBRAE/RS fomentou uma consultoria a fim de apoiar a implementação do eixo de Compras Públicas do Programa Cidade Empreendedora, através de uma metodologia que perpassa pelos principais marcos de implementação de um programa que incentive a participação das micro e pequenas empresas locais no processo de contratação de obras, serviços e bens da Prefeitura Municipal.
Com a proposta de potencializar um ambiente favorável ao empreendedorismo, a Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque se propõe e apoia a implementação de políticas públicas que gerem o desenvolvimento dos pequenos negócios locais. A Previsão Anual de Compras e a Cartilha do Fornecedor encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal, no link: https://naometoque.rs.gov.br/publicacoes/plano-de-contratacao-anual/. A cartilha tem como intuito ajudar os empresários locais a entender o processo de licitação e de contratação pública, incentivando-os a participarem dos processos de contratações e a Previsão Anual de Compras trata-se de uma estimativa de consumo de materiais e serviços utilizados no âmbito de toda a Administração Pública, envolvendo todas as Secretarias Municipais e suas demandas, tendo por finalidade o estabelecimento de regras e princípios que nortearão as aquisições e contratações da Prefeitura Municipal.
*Departamento de Licitação e Compras
A Administração Municipal de Não-Me-Toque informa que o IPTU 2024 já está disponível para pagamento.
A emissão pode ser realizada no site Prefeitura Municipal ou pelo aplicativo Cidadão Online – Não-Me-Toque.
A Administração Municipal comunica que pagamentos em cota única terão descontos:
-Até 11/3 com 10% de desconto
-Até 10/4 com 5% de desconto
Após esse período será disponibilizado o parcelamento do IPTU em até 6 parcelas.
Em caso de dúvidas entre em contato com o setor tributário pelo telefones: 3332-2600; (54)9668-8419 ou (54) 9958-7811.
O Diário Oficial do Estado divulgou os índices de crescimento de ICMS e mais uma vez Não-Me-Toque registra ótimos números.
No ano passado, de 2022-2023 o Município registrou crescimento de 14,4% e este ano, projeção 2023-2024 traz um novo salto de 17%.
Com esses números, Não-Me-Toque é o 16º Município no ranking de crescimento. Para o Secretário de Finanças, Fernando Alberton “este é o resultado de toda a nossa pujância, do nosso grupo econômico, nossa industria, agricultura, comércio e força de trabalho”.
Fernando destaca ainda que estes números representam mais receita para Não-Me-Toque, sendo importante na viabilização de novos investimentos.
Audiência pública apresenta resultados do último quadrimestre e demonstra o cumprimento dos limites constitucionais obrigatório em lei.
A avaliação apresentada pelo Secretário de Finanças, Fernando Alberton refere-se ao período de maio a agosto “A Receitas arrecadadas ficou em R$95.620.979,00, as despesas liquidadas foram R$93.199.346,00, sendo assim tivemos no período um superavit de R$ 2.421.633,00”.
Principais investimentos
Entre os principais investimentos realizados, até agosto, pela administração foram:
Aquisição de móveis e equipamentos – R$ 1.080.578,98
Ampliação e Reforma de Centros de Esporte e Lazer – R$ 95.016,83
Construção de muro cemitério – R$ 30.345,86
Abertura, prolongamento, pavimentação e restauração de vias – R$ 3.968.298,51
Ampliação da rede de iluminação pública – R$ 109.197,45
Reaparelhamento para a manutenção da estradas vicinais – R$ 595.000,00
Ampliação e reforma em Escolas de Ensino Fundamental – R$ 1.191.490,81
Construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental – R$ 544.228,21
Construção de Escola de Educação Infantil – R$ 798.821,28
Ampliação e reforma de Escola de Educação Infantil – R$ 109.494,25
Ampliação e reforma de Escola de Educação Infantil – Pré-Escola – R$ 652.907,03
Implantação de academia de saúde – R$ 78.554,34
Construção de unidades habitacionais urbanas – R$ 272.308,43
Reaparelhamento Sec. Assistência Social – R$ 107.400,00
Reaparelhamento Sec. de Desen. – R$ 100.800,00
Totalizando assim R$9.527.188,81 investidos em diversas ações e projetos.
Limite de despesa com pessoal
O indicie de despesa com pessoal compreendem a 12 meses sendo de setembro de 2022 até agosto de 2023, Fernando explica que o Poder Executivo liquidou R$ 53.270.852,62, o que representa 48,12% da Receita Corrente Liquida (RCL) do mesmo período, sendo o limite de alerta 48,60% limite prudencial estabelecido é de 51,30% e a limitação legal é de 54% . O Poder Legislativo executou despesa de R$ 1.909.806,25, sendo 1,70 do RCL.
Mínimos constitucionais
Os mínimos constitucionais compreendem despesas com a saúde e educação, tendo percentual obrigatório de aplicação em relação a receita. Os valores apresentados foram:
Educação percentual aplicado 36,50%
Receita Resultante de Impostos R$59.527.403,17
Mínimo obrigatório em MDE (25%) R$ 14.881.850,79
Valor aplicado em ENSINO R$ 21.729.692,39
Art. 60, XII do ADCT que determina nível de aplicação obrigatória do FUNDEB em remuneração do magistério.
Receita FUNDEB R$11.108.662,53
Remuneração dos profissionais do magistério R$9.639.110,35
Percentual aplicado em remuneração dos profissionais do magistério 85,86%
Saúde percentual aplicado 24,44%
Mínimo a Aplicar em ASPS Ações e Serviço Públicos de Saúde (15%) R$8.929.110,48
Valor aplicado em saúde R$ 14.551.092,21
E por fim as receitas e despesas do setor previdenciário.
Receitas previdenciárias R$ 17.072.401,50
Despesas previdenciárias R$ 12.524.585,46
Resultado previdenciário R$ 4.457.371,90
A Audiência Pública de apresentação de Metas Fiscais foi apresentada na Câmara de Vereadores com transmissão, que pode ser conferida no link a seguir https://fb.watch/nqTAvJfIu1/ .
O Prefeito de Não-Me-Toque, Gilson dos Santos – Maninho e a Presidente da Câmara de Vereadores, Profe Franci anunciaram na manhã desta quarta-feira (17), no gabinete do Prefeito, a data do pagamento da primeira parcela do 13º salário aos servidores.
Os servidores ativos, inativos e pensionistas irão receber a antecipação no dia 09 de junho. “Essa antecipação é muito importante e merecida para cada colaborador como também é importante para a economia do nosso município. Alinhamos com o Legislativo Municipal que também pagará aos seus servidores essa antecipação do 13º salário na mesma data,” afirmou o Prefeito Gilson. O pagamento será em duas parcelas, sendo a segunda paga em dezembro.
Também participaram do anúncio, o Secretário Municipal de Finanças, Fernando Alberton e a Secretária de Administração e Planejamento, Noeli Machry Santos.
Encerra nesta quarta-feira (28), o prazo para as doações aos Fundos da Criança e Idoso do exercício de 2022. As doações poderão ser feitas através de guias emitidas pela Administração Tributária.
Nos dias 29 e 30 o Setor Tributário estará atuando internamente para fechamento anual e não poderá ter recolhimento de valores nessas datas.
As guias poderão ser solicitadas por e-mail: rafaeladalsant@nãometoque.rs.gov.br ou pelo telefone/whats do setor: (54) 9668 8419.
O Setor de Tributos informa que as doações para os Fundos da Criança e Idoso do exercício 2022, deverão ser feitas através de guias emitidas pela Administração Tributária com vencimento até dia 28/12/2022.
Nos dias 29 e 30 o Setor Tributário estará atuando internamente para fechamento anual e não poderá ter recolhimento de valores nessas datas.
As guias poderão ser solicitadas por e-mail: rafaeladalsant@nãometoque.rs.gov.br ou pelo telefone/whats do setor: (54) 9 9968 8419.
Foi realizada na manhã desta quinta, dia 13, no gabinete do Prefeito Municipal Gilson dos Santos Maninho a assinatura do Termo de Fomento Nº 19/2022 com a ACINT – Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços, para a realização da 13ª Expo Não-Me-Toque, que vai ocorrer de 10 à 13 de novembro.
Serão repassados a ACINT R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a realização do evento.
A parceria visa o apoio para a realização da feira, que atinge vários segmentos da sociedade como micro, pequenos, médio e grandes empreendedores, agricultura familiar, agronegócios, serviços entre outros.
A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque realizou nos dias 09 e 10 de agosto no Auditório Municipal o curso de Introdução à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): Alterações, Procedimentos Iniciais e Aspectos Práticos, ministrado pela advogada especialista em Direito Público, Bruna Polizelli Torossian da DPM Educação.
O treinamento teve como objetivo demonstrar as modificações da legislação a que os órgãos públicos deverão se adequar, os regulamentos necessários e a forma como acontecerá a transição entre a utilização da Lei atual (Lei Nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que deverá ser aplicada a partir de 1º de abril de 2023.
Participaram do curso os servidores públicos do Município de Não-Me-Toque que atuam nos almoxarifados dos setores, bem como aqueles envolvidos diretamente com as contratações e compras realizadas pela administração municipal.
Com este treinamento, a Administração Municipal pretende preparar os servidores para a transição, buscando a legalidade dos atos públicos realizados, e primando por princípios como celeridade, economicidade e transparência.
A Campanha de Valorização das Indústrias, Comércio e Serviços Locais é uma ação do Poder Executivo que distribuirá R$ 5 mil em sorteios de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
A campanha tem por objetivo incentivar as vendas no comércio local. Par alcançar este objetivo, a campanha seguirá as regras disponíveis na LEI Nº 5.536 DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Serão distribuídas cartelas que deverão ser preenchidas e depositadas nas urnas disponíveis na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e ACINT até um dia antes do sorteio.
Para concorrer aos sorteios, terão direito a troca, os munícipes portadores de documentos fiscais emitidos a partir de 01º de janeiro de 2022.
Confira o regulamento completo:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha de Valorização da Indústria, Comércio e Serviços Locais – Exercício 2022” que visa auxiliar a fiscalização e aumentar o índice de participação na arrecadação Estadual de impostos, bem como, a arrecadação Municipal de impostos.
Art. 2º A Campanha consistirá na premiação de contribuintes, mediante sorteios específicos que será realizado em 30 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A cada sorteio serão sorteados 5 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada prêmio.
Art. 3º Serão distribuídas cartelas, considerando contribuintes em cada categoria, conforme descrito a seguir:
I – CONSUMIDOR: pessoa física portadora de Nota Fiscal, cupom fiscal e/ou ticket de máquina registradora autorizada pela legislação Estadual, emitidos ao consumidor final, provenientes de empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço em Não-Me-Toque;
II – USUÁRIO DE SERVIÇOS: pessoa física portadora de Nota Fiscal de serviços emitida por empresa com inscrição em Não-Me-Toque;
III – CONTRIBUINTE MUNICIPAL: pessoa física portadora de documentos de arrecadação municipal referentes ao IPTU, ISSQN e ITBI quitados no período do exercício de 2022.
Art. 4º Para concorrer aos sorteios, terão direito a troca, os CONTRIBUINTES portadores de documentos fiscais emitidos a partir de 01º de janeiro de 2022, sendo que os cupons serão distribuídos da seguinte forma:
I – IPTU, ISSQN, e ITBI: cada carnê quitado corresponde a 1 (uma) cartela;
II – Nota Fiscal de comércio e serviços: cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) corresponde a 1 (uma) cartela;
III – Nota Fiscal de compra de insumos agrícolas: cada R$ 3.000,00 (três mil reais) corresponde a 1 (uma) cartela;
IV – Nota fiscal de venda de produtos agrícolas (grãos, animais, leite e derivados…): cada R$ 3.000,00 (três mil reais) corresponde a 1 (uma) cartela.
Art. 5º A troca de cupons poderá ser feita junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Parágrafo único. A troca de cupons será até às 17 (dezessete) horas do dia 29 de dezembro de 2022.
Art. 6º Os sorteios serão realizados na presença de autoridades, imprensa e demais pessoas, em local público a ser definido.
Art. 7º Os prêmios serão entregues após a verificação de sua validade e autenticidade, em data a ser definida pelo Poder Executivo.
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