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ENDEREÇO DO SIC
HORÁRIO DO SIC
Prazos de resposta ao cidadão
| Descrição | Trâmite | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | INÍCIO DO PROCESSO ATÉ A RESPOSTA AO CIDADÃO | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA DA SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE AO CIDADÃO | 10 DIAS |
| PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | O CIDADÃO PODERÁ APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTANDO DA CIÊNCIA DA DECISÃO, À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUE ADOTOU A DECISÃO | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ANÁLISE DO RECURSO | PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE VENHA A MANTER OU ALTERAR O SEU ENTENDIMENTO | 5 DIAS |
