Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

Em cumprimento a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal coloca à disposição do cidadão o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Através do SIC qualquer cidadão pode solicitar acesso a informações públicas dos órgãos e entidades

Solicitação Eletrônica

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (Lei Federal Nº. 12.527/11, Art. 10, § 2o).

Em atendimento ao referido dispositivo, é possível encaminhar a solicitação de acesso a informação por meio de formulário eletrônico. Para efetuar seu pedido basta preencher adequadamente o formulário e aguardar o retorno da Prefeitura Municipal com o número de protocolo no endereço de e-mail informado no formulário.

Pedido de Informação/Solicitação Eletrônica

SOLICITAÇÃO PRESENCIAL

A solicitação de acesso a informação pública poderá ser efetuada diretamente na Prefeitura Municipal, basta preencher o formulário padrão disponibilizado e registrá-lo no Centro Administrativo.

Informações de Caráter Restrito

Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição  de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. 04 inciso XIII).

O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias.

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