Em cumprimento a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal coloca à disposição do cidadão o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Através do SIC qualquer cidadão pode solicitar acesso a informações públicas dos órgãos e entidades
Solicitação Eletrônica
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (Lei Federal Nº. 12.527/11, Art. 10, § 2o).
Em atendimento ao referido dispositivo, é possível encaminhar a solicitação de acesso a informação por meio de formulário eletrônico. Para efetuar seu pedido basta preencher adequadamente o formulário e aguardar o retorno da Prefeitura Municipal com o número de protocolo no endereço de e-mail informado no formulário.
Pedido de Informação/Solicitação Eletrônica
SOLICITAÇÃO PRESENCIAL
A solicitação de acesso a informação pública poderá ser efetuada diretamente na Prefeitura Municipal, basta preencher o formulário padrão disponibilizado e registrá-lo no Centro Administrativo.
Informações de Caráter Restrito
Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. 04 inciso XIII).
O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.
PRAZO DE RESPOSTA
O prazo de resposta do SIC é até 20 dias.
