Na manhã desta segunda-feira, o prefeito de Não-Me-Toque Antônio Vicente Piva e a Vice-Prefeita Teodora Lütkemeyer juntamente com os secretários municipais, anunciaram as Medidas Decreto 178/09 de Contenção de Despesas na Administração Pública.
O Prefeito explicou que a atitude teve de ser tomada em virtude da queda das transferências de receita do município. Conforme Piva, Não-Me-Toque teve uma queda de 20% na receita prevista até agosto de 2009. A medida leva em conta a redução na arrecadação da receita, em função da crise econômica mundial e visa proteger as finanças municipais como forma de evitar um déficit. Com essa medida, a Prefeitura pretende manter em dia em dia o pagamento dos fornecedores e servidores municipais.
Entre as medidas tomadas para a redução de despesas estão:
Movimentação e Empenho de Dotações Orçamentárias – serão limitados ao percentual de 80% sobre os valores atualizados no orçamento vigente.
Excluem-se:
- – Despesa de Pessoal e Encargos Sociais
- – Juros e Encargos da Dívida
- – Amortização da Dívida
- – Serviços Permanentes da Administração
O limite somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação do Prefeito.
Revisão do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificadas – Redução da Despesa de Pessoal
Suspensão:
- Concessão de Funções Gratificadas;
- Concessão de Licença Prêmio e Licença Interesse, quando implicar em substituição com ônus;
- Nomeações, renovação de contratos temporários, regime especial, ressalvados casos excepcionais;
- Diárias – somente concedidas pelo Prefeito Municipal com redução em 30% do valor;
- Cursos, treinamentos, seminários, excepcionalmente autorizados pelo Prefeito;
- Novos Investimentos;
- Concessão de novos auxílios e subvenções e incentivos fiscais;
- Eventos que importem em despesa, com exceção do Natal Étnico, Exponãometoque, Campeonato Municipal de Futsal e de Futebol de Campo e Motocross;
Proibição:
- Realização de Serviços Extraordinário;
- Uso dos Veículos nos finais de semana;
- Cessão, locação ou contratação de transporte para viagens de quaisquer natureza
Instituição
- Turno Único (7:00 – 13:00) na Secretaria de Obras e Saneamento;
- Racionalização do Uso da Frota de Veículos, em todos os setores;
- Devolução dos Aparelhos Celulares;
- Redução em 20% para incentivos de locações;
- Redução do Uso da Frota de Máquinas Pesadas e Caminhões em Incentivos em Terraplanagem;
- Contenção do Consumo de Energia Elétrica;
- Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e informática, devendo haver a supressão de até 25% sobre os contratos vigentes;
- Redução dos Contratos de Prestação de Serviços, até 25%, excetos os Recursos Vinculados;
- Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de excedentes, revisando os valores cobrados atualmente;
- Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, chá, açúcar) e material de limpeza;
A vice-prefeita, salientou que os Secretários deverão observar o cumprimento destas disposições, ficando a seu cargo adoção de medidas necessárias à sua implementação imediata e que o Controle Interno, com auxílio das Secretarias de Administração e de Finanças, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas, no Decreto.
O decreto foi assinado pelo Prefeito Piva na sexta-feira (11), tem vigência de 15 de setembro até o dia 31 de dezembro deste ano.
Confira o Decreto na íntegra:
