Governo municipal estabelece normas de fiscalização sonora no perímetro urbano
As várias reclamações por parte da população não-me-toquense com relação à poluição sonora no perímetro urbano motivaram o governo municipal a tomar medidas de ações efetivas na fiscalização e punição para quem descumprir as normas previstas em lei.
Um comunicado enviado aos prestadores de serviço de som e alto-falantes, bem como a proprietários de estabelecimentos comerciais que usam o seu próprio serviço, informa as orientações previstas na Lei Complementar 003 de 30 de novembro de 1999, previamente publicada pelos meios de comunicação local.
Uma reunião nesta terça-feira (18/08) com a vice-prefeita Teodora Lütkemeyer, Ten. Comandante da Brigada Militar de Não-Me-Toque, João Roberto Cardoso, o Secretário de Desenvolvimento Jair Kilpp, o presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente Udo Schmiedt e o fiscal Tributário da Prefeitura Luiz Godoy Kuhn definiu que a fiscalização será feita pela Brigada Militar e um fiscal da prefeitura, cabendo as seguintes punições aos infratores: primeiramente, advertência verbal; após, notificação documental, e terceira, multa, que varia de 20 a 2.000 UFIRS, de acordo com o Art. 235 da Lei Complementar.
Denúncias podem ser feitas pelo 190 da Brigada Militar e pelo telefone: 9136-8141 com o Departamento de Fiscalização da Prefeitura.
