A Administração Municipal de Não-Me-Toque celebrou na segunda-feira, dia 30 de dezembro, o Termo de Colaboração firmado entre o Município e a Organização da Sociedade Civil “APAE de Não-Me-Toque”, com recursos do FUNDEB.
O Termo de Colaboração 01/2025 tem por objeto o atendimento da Educação Especial através dos recursos do FUNDEB e tem valor total de R$ 472.150,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta reais) – Sec. Municipal de Educação com vigência de 13 meses, a contar de 30 de dezembro de 2024.
O termo de colaboração tem como fundamentação legal a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal 035/2021, de 25 de janeiro de 2021.
