A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite de segunda-feira (25), no Plenário Dr. Otto Stahl, a décima primeira sessão ordinária do ano, última do mês de julho. Em pauta, oito projetos de lei, sendo um Complementar. Todos foram aprovados por unanimidade.
Confira abaixo o resumo deles:
– Projeto de Lei complementar do Executivo nº023/2022, altera o quadro do art. 1º da Lei Complementar nº 299, de 30 de junho de 2022, que cria vagas para os cargos públicos de Assistente Social, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Monitor de Escola, Técnico em Enfermagem e Técnico em Informática, constantes na Lei Complementar nº 071. Resumo do projeto: trata da correção do número de vagas para o cargo público de Técnico em Enfermagem, pois devido a erro de digitação, constou 14 vagas na LC 299 como total, e o correto é 16 vagas.
– Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2022, no valor de R$ 46.900,00. Resumo do projeto: O projeto de Lei ora apresentado tem em vista a futura efetivação de parceria com a Asbam, através de recurso do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme solicitado no Ofício nº 011/2022.
– Projeto de Lei Executivo nº 109/2022, altera a Lei n 5.549, que denomina as vias públicas do Loteamento Morada do Bosque, no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo corrigir um erro de digitação na descrição das ruas de códigos 564/643/644, pois constou na Lei nº 5.549 as distâncias “entre as Quadra 453 e 554” e o correto é entre as quadras 453 e 454.
– Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Monitor, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação de 01 (um) monitor, até a data de 23/12/2022, sem prorrogação, para o atendimento na EMEI Pequeno Polegar, em virtude do pedido de exoneração da monitora Jussara Kempfer Schuster, e por não haver banca de concurso.
– Projeto de Lei do Executivo nº 112/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Auxiliar de Serviços Gerais, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais, até a data de 23/12/2022, sem prorrogação, para o atendimento na EMEI Infância Feliz, em virtude da ampliação da escola, havendo novas turmas e maior demanda de servidores e na EMEF Valdomiro Graciano, em virtude do pedido de exoneração da Auxiliar de Serviços Gerais Rosiane Flores Bernardes, a contar de 07/07/2022, e por não haver banca de concurso.
– Projeto de Lei do Executivo nº 110/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 10.000,00. Resumo do projeto: O presente projeto de Lei objetiva incluir no orçamento vigente dotação orçamentária destinada a manutenção do Parque Municipal Pôr do Sol, cuja infraestrutura de caminhódromo, ciclovia e iluminação será executada pela empresa responsável pelo Loteamento Jardim Europa.
– Projeto de Lei do Executivo nº 113/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 100,00. Resumo do projeto: O projeto de Lei ora apresentado tem em vista a abertura de crédito especial para despesas com diárias dos servidores lotados na Secretaria.
– Projeto de Lei do Executivo nº 115/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Fiscal Sanitário, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo substituir a servidora Caroline Mendes Berbigier, devido pedido de exoneração da mesma e impossibilidade de interrupção dos serviços de fiscalização sanitária.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 08 de agosto, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
