CONCEDE gratificação por encargo de acordo com o disposto no art. 98 da Lei Complementar n.º 133, de 12 de novembro de 2013, e dá outras providências.
CONCEDE gratificação por encargo de acordo com o disposto no art. 98 da Lei Complementar n.º 133, de 12 de novembro de 2013, e dá outras providências.
