Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – FDS
Tem como objetivo atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, utilizando recursos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU, depositados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.
A contrapartida do beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – com renda mensal de até R$ 1,6 mil – é fixada em 5%. Pagamento em até 120 meses para as famílias beneficiárias.
PNHR
Criado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR tem como objetivo subsidiar a produção de unidade habitacional aos agricultores familiares e trabalhadores rurais e abrange todos os municípios nacionais, independentemente do número de habitantes.
Os recursos para produção da unidade habitacional são oriundos do OGU e são concedidos diretamente às pessoas físicas, trabalhadores rurais ou agricultores familiares, organizadas sob a forma coletiva, por uma Entidade Organizadora.
Pessoas físicas, trabalhadores rurais e agricultores familiares, com renda familiar bruta anual máxima de R$ 15.000,00 acesso ao subsidio para:
- Construção – R$ 28.500,00
- Conclusão/reforma/ampliação – R$ 17.200,00
Requalificação Habitacional em Área Urbana e Rural – Orçamento Municipal
Programa do Governo Municipal criado com o objetivo de atender munícipes com renda familiar de até três salários mínimos que tenham necessidade de reformas emergenciais em suas unidades habitacionais, neste sentido, entende-se por reformas emergenciais àquelas que apresentam situações críticas que colocam em risco a integridade física da família residente. Obras de pequeno porte que podem ser realizadas em curto prazo. É destinado as famílias beneficiadas o material de construção para a execução do projeto.
Melhorias Habitacionais – Participação Popular e Cidadã
O Programa Estadual tem por objetivo a concessão de recursos às famílias de baixa renda, para reforma/ampliação de moradias, implantação de aquecimento solar ou de cisternas. Direcionados a população de baixa renda das áreas urbana e rural com renda familiar de até 03 salários mínimos. O recurso proveniente do orçamento estadual do RS no valor de até R$ 5.000,00 por beneficiários, é utilizado para aquisição de materiais de construção e custeio da mão-de-obra. É necessário que a familia tenha em seu nome o titulo de propriedade (Escritura Publica) do lote que receberá a intervenção, além de inscrição no cadastro dos Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO).
Construção de Unidades Habitacionais – Participação Popular e Cidadã
Programa Estadual que visa promover a Política Habitacional de interesse social através da Construção de Unidades Habitacionais, garantindo o direito à infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais, buscando garantir o direito à cidade e à cidadania. Destinado a populações de baixa renda das áreas urbana e rural com renda familiar de até 3 salários mínimos. O valor de repasse do Estado para a Construção da Unidade Habitacional, por família beneficiada, será limitado a R$ 24.000,00. O município deverá participar com contrapartida mínima de 30% do valor repassado pelo Estado, conforme Lei nº 13.017, de 24 de julho de 2008, alterada pela Lei nº 13.210, de 03 de agosto de 2009.
Residencial Vila Nova
Com o objetivo de reduzir o déficit habitacional em Não-Me-Toque, nasceu o projeto de construção de um condomínio com prédios populares, numa área de 31.416 m² adquirida pela Prefeitura Municipal, em 2011.No local, será construído o “Residencial Vila Nova” com aproximadamente 280 unidades habitacionais de construções verticais.
Para aquisição das unidades habitacionais, as famílias devem estar cadastradas na Secretaria de Habitação e a forma de execução será através do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
O projeto “Residencial Vila Nova” está em elaboração e tramitação para Licenciamento Ambiental, aprovação e registro, e ainda não há previsão para o início da construção. As equipes de habitação, engenharia e meio ambiente da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque estão trabalhando intensivamente para a concretização deste projeto.
Núcleo Habitacional Alfredo Alzirio Roos II e III
O Núcleo Habitacional Alfredo Alzírio Roos foi criado e aprovado pela lei nº2.954 de 10 de agosto de 2004. O loteamento, de propriedade do município de Não-Me-Toque, localiza-se na saída da cidade para a localidade de Bom Sucesso, totalizando uma área para construção de 30.598,10 m².
Nesta área serão construídas aproximadamente 20 unidades habitacionais através de financiamento Minha Casa Minha Vida – FAIXA II, para a população apta ao enquadramento da Caixa Econômica Federal. Ainda, 45 lotes (construções geminadas) serão destinados a população com renda familiar de até R$ 1.600,00 em situação de risco e vulnerabilidade.
Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários – Pac 2
Este é um Programa do Governo Federal que visa estimular o crescimento da economia brasileira, através do investimento em obras de infraestrutura. O município de Não-Me-Toque foi contemplado pelo PAC por meio do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, onde estão sendo realizadas intervenções no Núcleo Habitacional Santo Antônio, visando atender as necessidades básicas da população local, além de proporcionar uma melhor condição habitacional e inclusão social dos moradores. Estão sendo contempladas 99 famílias residentes no Núcleo por meio de infraestrutura como iluminação, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação, requalificação habitacional, regularização fundiária e trabalho técnico social.
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