Poder Executivo de Não-Me-Toque

Comitiva reuniu-se em Porto Alegre buscando soluções para a questão do saneamento cobrando soluções dos órgãos responsáveis

Na quarta-feira (15) o Prefeito Pedro Paulo Falcão da Rosa, acompanhado da Assessora Técnica Juliana Linhares Rubin e da Procuradora Jurídica Elen Cristina Heberle, esteve em Porto Alegre, na sede da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS) para reunião com o Presidente da Agência Izidoro Zorzi e Corsan.

A reunião foi convocada pela AGERGS após os Ofícios nº 001 e 002/2019 de 2 de Maio de 2019, encaminhados pelo Gabinete do Prefeito e Procuradoria Jurídica Municipal, em que são levantadas questões acerca do cumprimento do Contrato de Programa para a Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito do Município de Não-Me-Toque. Os principais problemas levantados são o investimento zero por parte da Corsan em esgotamento sanitário no Município e sem qualquer perspectiva de desenvolvimento de projetos, em que pese o Município ter aprovado desde o ano de 2014 a Política Municipal de Saneamento Básico, através de Lei 4.476/2014. Tal lei prevê metas de implementação e execução de políticas que estão delegadas à Companhia Corsan.

Outro aspecto discutido foi o montante da arrecadação por parte da Companhia pelo serviço de abastecimento de água no Município sobre o qual o Prefeito questionou o motivo de tão baixos investimentos, apresentando os seguintes dados:

Foram demonstradas pela Administração inúmeras ações que foram adotadas desde o início do mandato com a instalação de duas Comissões para tratar do assunto Saneamento Básico: Comissão de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Comissão de Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto, integrada por equipe de técnicos incumbidos da identificação de problemas e efetivação do contrato com a Corsan.

Com relação a Agergs, o Prefeito Pedro Paulo destacou que a Agência recebe os valores relativos a Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços Delegados (TAFIC) constante de alíquota incidente sobre o produto da arrecadação da água paga pela população urbana do Município atendida pelo serviço de abastecimento de água, interpelando a atuação da AGERGS para intermediação dos problemas existentes no município que refletirá na saúde e bem-estar da comunidade local.

Pela Corsan foi apresentada proposta de formação de um Grupo de Trabalho para vistoria técnica dos locais críticos da cidade e definição do cronograma e de metodologia de trabalho que operacionalize o levantamento de dados e informações do Município para elaboração do Projeto Executivo de implementação do Esgotamento Sanitário pela Corsan.

A Corsan esclareceu que inicialmente o Contrato de Concessão contemplava tão somente o serviço de abastecimento de água potável à população urbana e que tão somente em 2009 foi assinado o Termo Aditivo para inclusão do esgotamento sanitário. Destacou que o Plano Municipal deve contemplar o três sistemas de soluções, quais sejam o Sistema de Separador Absoluto, o Sistema Misto e o Sistema Individual de Tratamento. Dada as características geomorfológicas da área municipal, tão somente as partes mais altas poderão ser atendidas por sistema individual de coleta e tratamento sendo que as partes baixas, em razão de permeabilidade do solo recomenda-se ser atendida por rede de esgoto com Estação de Tratamento.

Desse modo, ficou agendada para o próximo dia 29 de Maio de 2019 a reunião do Grupo de Trabalho a ser implementado, na sede da Prefeitura Municipal para dar prosseguimento ao assunto.

Igualmente, foi instaurado pela Agergs o Expediente nº 15503900182 o qual registrará todas as tratativas no âmbito de seu poder fiscalizador dos serviços delegados e aplicação de sanções em caso de descumprimento. O Diretor de qualidade da AGERGS agendará oportunamente uma visita ao município para capacitação de equipes de fiscalização.