Em vigor desde agosto de 2010, a audaciosa proposta da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determinou, ao menos no papel, que até 2012 todos os Estados e municípios apresentassem seus planos de resíduos sólidos, indicando como cada região iria gerenciar o lixo que produz. Mas segundo o Perfil dos Municípios Brasileiros 2017, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pouco mais da metade dos municípios (54,8%) possuem um Plano Integrado de Resíduos Sólidos.
Como punição, as administrações municipais ficam proibidas de receberem verbas federais para as áreas de saneamento e limpeza urbana. Isso sem falar nas consequências jurídicas para os gestores, que afinal estão descumprindo a lei.
Os lixões a céu aberto ainda são o destino do lixo gerado em 1.552 (27,8%) dos 5.570 municípios brasileiros, segundo levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).
Não-Me-Toque é um dos seis municípios que atendem as exigências feitas pela proposta dentre os mais de 3 mil Municípios pesquisados, sendo que destes que atendem as exigências, nenhum possui mais de 50 mil habitantes.
Para atender Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Administração Não-Me-Toquense realizou através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente juntamente com a empresa Ambiética Assessoria Ambiental realizou um diagnóstico da situação local. Depois do diagnóstico, foram estipuladas quais serão as ações que deverão ser tomadas pela gestão pública para corrigir as deficiências num horizonte de 20 anos.
O plano é revisto a cada quatro anos, para verificar se as metas estão sendo atingidas a curto, médio e longo prazo. Inclusive, Plano Municipal de Resíduos Sólidos está disponível no Site da Prefeitura Municipal.
Estes planos são braços municipais da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sem eles, não é possível obter recursos federais para financiar o desenvolvimento nessa área. Isso quer dizer não ter dinheiro para criar rotas seguras para a destinação final dos resíduos, como os aterros sanitários, e fechar os lixões. Só para lembrar, cerca de 75 milhões de brasileiros usam os 3.000 lixões ou aterros inadequados ativos no país.
Para atender esta demanda, o Município gasta mensalmente R$ 114.090,87 para manutenção do contrato com a empresa Simpex Logística, responsável pela coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos urbanos do município. A empresa possui licença ambiental junto ao órgão estadual – FEPAM (Licença de Operação nº 01368/2017-DL) e inclusive foi visitada por uma comitiva da Administração Municipal no ano de 2016 para conhecer as instalações do aterro e entender como é feito o processo do aterro sanitário.
Além do contrato junto a Simpex, o Município realiza campanhas de coleta de Lixo Eletroeletrônicos para dar destino correto a estes materiais e incentiva a política da Logística Reversa e da destinação do Óleo de Cozinha a ecopontos espalhados pelo perímetro urbano.
