O programa de Educação Fiscal Estadual, que foi instituído pela Lei nº 11.930, de 23/06/2003, tem como objetivos:
*
Formar cidadãos conscientes quanto á função socio-econômica dos tributos;
*
Levar conhecimentos aos cidadãos sobre a administração pública, arrecadação, aplicação e controle dos gastos públicos;
*
Possibilitar o acompanhamento pela sociedade da aplicação correta dos recursos público;
*
Estimular o recolhimento espontâneo dos tributos;
*
Criar uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
*
A Educação Fiscal é uma abordagem didático-pedagógica que pretende, por meio da análise dos fatores financeiros envolvidos na arrecadação de impostos e nos gastos públicos, estimular o contribuinte para que ele passe a preocupar-se com essa arrecadação e com o gasto desse dinheiro arrecadado , procurando evitar a sonegação e garantir o bom uso dos recursos públicos. Deve tratar da compreensão do que é o Estado, suas origens, seus propósitos e do controle da sociedade sobre o gasto público, entendendo que a participação social só ocorre no ambiente democrático.
*
A proposta da Educação Fiscal é a conscientização de toda a sociedade de seus deveres e de seus direitos como indivíduos que usam os serviços públicos.
Responsáveis pela execução do projeto : Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria de Desenvolvimento da Produção, Secretaria de Finanças, ACINT e Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque.
Clientela: Alunos de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental de todas as redes do município e Ensino Médio da rede Estadual.
Período: Junho de 2005
Objetivo Geral: Promover a escolha do Mascote Fiscal e sua denominação no intuito de despertar a população para a valorização do comércio local, que será usado em campanhas promocionais do município de Não-Me-Toque.
