Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Regime de Urgência: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/18, altera os requisitos para o provimento dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde. Resumo do Projeto: A alteração no grau de instrução como requisito de provimento dos referidos empregos públicos, passando de Ensino Fundamental Completo para Ensino Médio, é necessária devido a alteração promovida pela Lei Federal Nº 13.959, de 05 de janeiro de 2018, nos artigos 6º e 7º.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/17, suprime incisos XVII e XVIII, do art. 22 A da Lei Complementar nº199/17. Resumo do projeto: faz-se necessário tendo em vista que os referidos incisos já foram supridos pela Lei Complementar nº190/2017.
Projeto de Lei do Executivo nº 019/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.447,94. Resumo do Projeto: O crédito especial é necessário para viabilizar a contratação temporária de médico veterinário, exigência do Decreto Nº 065/13, de 23 de abril de 2013, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal do Município de Não-Me-Toque/RS, conforme dispõe em seu art. 5º: “As atividades relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal serão exercidas por Médico Veterinário, lotado no S.I.M. e legalmente investido em cargo público de provimento efetivo, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Não-Me-Toque, RS.”, tendo em vista não deixar o SIM desassistido de médico veterinário no período de férias do servidor Sr. Rogério Barros Kissmann.
Projeto de Lei do Executivo nº 020/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.500,00. Resumo do Projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente projeto de lei justifica-se em razão da necessidade de adequação de rubricas constantes no orçamento vigente, de forma a viabilizar atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Projeto de Lei do Executivo nº 022/18, altera programa e inclui ações no PPA – Plano Plurianual do Município 2018-2021. Resumo do Projeto: Justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a viabilização do Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal, instituído pela Lei Municipal Nº 4.899, de 22 de dezembro de 2017.
Regime de Urgência: Projeto de Lei do Executivo nº 023/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Professores por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação de 03 (três) professores para os Anos Iniciais, no período do ano letivo de 2018, para o atendimento dos alunos da rede municipal de ensino, nas EMEIs Ciranda da Alegria e Infância Feliz, em virtude das professoras titulares de 03 turmas estarem atuando na Coordenação e Direção de outras Escolas Municipais.
Regime de Urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 024/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Monitor de Escola por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação de 01 (um) monitor de Escola, para atender na EMEI Infância Feliz, tendo em vista que há a vaga para nomeação, devido a servidora ocupante do cargo ter sido nomeada para o cargo de Professor de Anos Iniciais recentemente, porém, não há candidatos na banca do concurso para nomeação.
Projeto de Lei do Executivo nº 025/18, inclui ações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a viabilização do Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal, instituído pela Lei Municipal Nº 4.899, de 22 de dezembro de 2017.
Projeto de Lei do Executivo nº 026/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 159.744,84. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a viabilização do Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal, instituído pela Lei Municipal Nº 4.899, de 22 de dezembro de 2017.
Projeto de Lei do Executivo nº 027/18, autoriza contratar fiscal sanitário por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de 01 (um) fiscal sanitário, por necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo período de 06 meses ou até realização de concurso público, devido a previsão de aposentadoria do servidor ocupante do cargo. Ele estará afastado pelo período de 06 meses, sendo 60 dias de férias regulamentares e 120 dias de licenças prêmio, até a data de 03 de setembro de 2018, quando ocorre sua aposentadoria.
Projeto de Lei do Executivo nº 028/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 28.800,00. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a viabilização do pagamento de auxílio-transporte aos estagiários, conforme dispõe na Lei Municipal Nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, em seu Art. 15.
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/18, concede reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais e agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal. Resumo do Projeto: Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e servidores contratados temporariamente nos termos dos artigos 233 a 236 da Lei Complementar nº133/2013, e dos agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal, instituída através da Lei Municipal nº2388/2002 e suas alterações legais, será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2018, o percentual de 2,95%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo IBGE através do IPCA.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/18, altera o Plano de Classificação de cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Visa a concessão de um aumento real nos salários, a partir de 01 de fevereiro de 2018, no percentual de 3% para todas as classes do quadro de servidores do Legislativo, exceto o cargo de Presidente, Vereador e Diretor Executivo devido a hierarquia legislativa de cargos e salários, visando recompor a defasagem existente.
Resolução de Mesa do Legislativo nº 001/18, dispõe sobre a concessão, pagamento, e a prestação de conta de diária a Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: A alteração na Resolução 001/18, deu-se somente no artigo 10, sendo excluído o IV por ser inconstitucional, as diárias não devem ser diferentes para servidores e Vereadores, pois pode configurar discriminação. Foi acrescido ainda o §6º neste mesmo artigo, onde todos os anos os valores das diárias serão atualizados de acordo com o índice de inflação do exercício, calculado pelo IBGE através do IPCA para que não ocorra defasagem de valores ano a ano.
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Indicado os Vereadores:
1 – Alberto Maurer – Presidente
2 – Carlos Alberto Bacher – Membro
3 – Paulo Rodrigues – Secretário
Suplentes:
4 – Charles Morais
5 – José Gilberto Fritzen
6 – Everaldo Quadros de Moura
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas:
Indicado os Vereadores:
1 – Everaldo Quadros de Moura – Presidente
2 – Charles Manolo de Morais – Secretário
3 – Maiquel Delano Silva – Membro
Suplentes:
4 – Paulo Rodrigues
5 – Alberto Maurer
6 – Carlos Alberto Bacher
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
Indicado os Vereadores:
1 – Maiquel Delano Silva – Presidente
2 – Cláudio Trentin
3 – José Gilberto Fritzen
Suplentes:
4 – Paulo Rodrigues
5 – Carlos Alberto Bacher
6 – Everaldo Quadros de Moura
Líderes de Bancada para 2018:
Bancada do PDT – Vereador Alberto Maurer
Bancada do PMDB – Vereador José Gilberto Fritzen
Bancada do PP – Vereador Cláudio Trentin
Bancada do PTB – Vereador Maiquel Delano Silva
Líderes de Governo para 2018:
Vereador Charles Manolo de Morais
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
Será realizada nesta quarta-feira, dia 21 de fevereiro, às 19 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores, a audiência pública do Conselho Municipal de Saúde.
Será realizada nesta sexta-feira, dia 23 de fevereiro, às 9 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores, a audiência pública para análise da aplicação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2017.
Será realizada no dia 05 de março de 2018, a Sessão Solene de entrega do Troféu Semente de Ouro ao Senhor Carlos Sperotto, in memóriam. A sessão será realizada às 16h30min, no auditório central da Expodireto Cotrijal.
Fonte: ASCOM Câmara de Vereadores
