A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (23), a décima sétima sessão ordinária do ano, a última do mês de outubro. Na oportunidade, foram aprovados, por unanimidade, oito projetos de lei do Executivo. Foram eles:
– Projeto de Lei do Executivo nº 078/17, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.942, de 09 de setembro de 2011 que cria a divisão da Vigilância Sanitária, institui taxas e dá outras providências. Resumo do Projeto: A alteração do artigo 3º justifica-se pela necessidade de clareza nas competências da Vigilância Sanitária Municipal e do Serviço de Inspeção Municipal.
– Projeto de Lei do Executivo nº 079/17, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a regularização da Rua Eurides de Freitas, neste Município. Resumo do Projeto: além do referido projeto de lei, o requerimento dos proprietários do imóvel, o Memorial Descritivo de Fracionamento de Imóvel Urbano e Mapas.
– Projeto de Lei do Executivo nº 081/17, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Beneficência Alto Jacuí. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar a celebração de 2 (dois) convênios com o Hospital Beneficência Alto Jacuí, entidade civil, sem fins lucrativos, no valor de R$100.000,00 cada um.
– Projeto de Lei do Executivo nº 082/17, autoriza o Poder Executivo a executar obras de pavimentação em vias públicas. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar a execução de obras de pavimentação (microdrenagem, reperfilagem, capeamento asfáltico em CBUQ e sinalização), nas seguintes vias públicas do Município de Não-Me-Toque/RS: Rua Augusto Scherer, no trecho compreendido entre a Rua Pedro Augustin e Rua Fernando Sturm; Rua Frei Olímpio Reichert, no trecho compreendido entre a Av. Alto Jacuí e Rua Augusto Scherer; Rua Fernando Sturm, no trecho compreendido entre a Av. Alto Jacuí e Rua Augusto Scherer; Rua Padre Valentim Rumpel, no trecho compreendido entre a Av. Alto Jacuí e Rua Augusto Scherer; Rua Alvorada, no trecho compreendido entre a Rua Pedro Augustin e Rua Planalto; Rua Alberto Fleck, no trecho compreendido entre a Rua Pedro Augustin e Rua Planalto.
– Projeto de Lei do Executivo nº 083/17, aprova os gabaritos das vias públicas urbanas na Vila de São José do Centro. Resumo do Projeto: O projeto de lei que ora encaminhamos tem por objetivo aprovar os gabaritos das vias públicas urbanas na Vila de São José do Centro, sede do 2º Distrito do Município de Não-Me-Toque/RS: I – Rua Camilo Neuls; II – Rua Guilherme Sholze; III – Rua Arnoldo Kalkmann: IV Rua José de Gasperi; V – Rua Reinoldo Shaeffer; VI – Rua Arthur Pinno; VII -Rua Olúcio Arno Philippsen; VIII – Rua Professor Matzembacher; IX – Avenida Emílio Kerber; X – Rua Aldino Neuls; XI Avenida Guilherme Strauss.
– Projeto de Lei do Executivo nº 084/17, altera o art. 13 da Lei Municipal nº 4.755, de 13 de julho de 2016, que disciplina a Gestão Democrática nas Escolas Públicas Municipais de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo corrigir a referida lei, uma vez que há um erro de grafia no Art. 13, § 5° da mesma, conforme segue na solicitação Of. SME nº 378/17, de 16 de outubro de 2017, da Secretaria Municipal de Educação.
– Projeto de Lei do Executivo nº 085/17, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. Resumo do Projeto: autoriza o Município a contratar com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, operação de crédito até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O objetivo da operação de credito é alavancar recursos para atender às demandas de melhorias na qualidade de vida da população de nosso Município, considerando que os investimentos estão aderentes aos principais objetivos estratégicos da atual Administração Municipal visando alavancar o desenvolvimento local por meio da melhoria das condições de infraestrutura urbana, para a atração de investimentos, o desenvolvimento local e consequente melhoria da qualidade de vida dos munícipes. A operação de crédito será realizada através do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana – do Ministério das Cidades, e será até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Este recurso será destinado para OBRAS DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS – microdrenagem, pavimentação com CBUQ, construção de passeio público com acessibilidade e sinalização.
– Projeto de Lei do Executivo nº 086/17, altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.871, de 10 de outubro de 2017. Resumo do Projeto: a alteração do artigo 2º justifica-se pela necessidade de correção quanto à dotação orçamentária que servirá de recurso para a abertura do crédito especial autorizado pela Lei Municipal nº 4.871/2017.
O projeto de lei complementar do Executivo nº 004/17 que cria cargos de provimento efetivo e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 071/2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências foi encaminhado às Comissões Permanentes e deverá entrar para votação na próxima sessão ordinária.
Já o projeto de lei do Executivo nº 071/17 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências, assim como o Recurso contra o Parecer Pela Rejeição emitido por membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Infraestrutura Urbana e Rural à Emenda Aditiva nº 001/2017 ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 071/2017 serão votados em sessão extraordinária, em data a ser divulgada.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 13 de novembro de 2017, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
Texto: ASCOM Câmara de Vereadores
