ALTERA o art. 2º da Lei n.º 910, de 11 de dezembro de 1984, que institui o Código de Obras do Município de Não-Me-Toque que regulamenta as edificações no Município
ALTERA o art. 2º da Lei n.º 910, de 11 de dezembro de 1984, que institui o Código de Obras do Município de Não-Me-Toque que regulamenta as edificações no Município
