Na noite da quarta-feira, dia 14 de dezembro, foi realizado o lançamento da Cartilha do Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (PEMSE), da Secretaria de Assistência Social de Não-Me-Toque. A cartilha foi produzida para contar um pouco do histórico do programa, destacar a municipalização da medida socioeducativa, além de explicar sobre a metodologia utilizada, qual é a unidade executora e mostrar o índice de fluxo de usuários do programa.
Segundo a secretária de Assistência Social, Margarete Lauxen, a cartilha será de suma importância para que a população, que até então tem pouco conhecimento sobre o PEMSE, possa se inteirar sobre o desenvolvimento deste trabalho, que ela julga ser impressindível. “Para falarmos da importância do PEMSE para o Município faz-se condição básica passearmos pela história de Não-Me-Toque antes de sua implantação. Até o ano de 2009, as medidas socioeducativas em meio aberto eram executadas pelo Poder Judiciário da Comarca de Não-Me-Toque. Contudo, não havia naquele órgão, equipe técnica para o desempenho dessa importante atividade, pois muitos Fóruns do interior do estado não dispõem, ainda na atualidade, de profissionais do serviço social e da psicologia, por exemplo, no quadro de servidores. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde 1990, já estabelecia a municipalização dos serviços de atendimento a crianças e adolescentes em seu artigo 88, exigindo dos municípios brasileiros a gradativa adequação”, explicou durante o evento.
Implantando o PEMSE, Não-Me-Toque está à frente e já possui um significativo diferencial em relação aos grupos realizados com os adolescentes e com seus responsáveis, pois demonstra que existe uma compreensão de vulnerabilidades sociais implícitas no cometimento de atos infracionais o que, por sua vez, não implica em desresponsabilização, mas sim em responsabilização consciente. “Desta forma, a cartilha do PEMSE vem explicar todo esse desenvolvimento à comunidade”, frisou a secretária.
Durante o evento, estiveram presentes o prefeito Antônio Vicente Piva, a vice-prefeita Teodora Lütkemeyer, a secretária de Saúde, Bernadete Piva, o secretário de Educação, Cultura e Desporto, Darci Bueno da Silva, o Promotor de Justiça, Márcio Rogério Bressan, além da já citada secretária de Assistência Social e toda a equipe de servidores do PEMSE.
Como forma de reconhecimento, todos aqueles que fizeram e ainda fazem parte da história do PEMSE receberam um certificado.
