– O presente Edital de Concorrência Pública tem por objeto a outorga, pelo MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE ao CONCESSIONÁRIO, em parceria com o INCRA, da Concessão Administrativa do Abatedouro Municipal, sito na rodovia RS 141 – km 11, neste Município de Não-Me-Toque, que integram os bens públicos descritos nos Anexos I e II, destinado às atividades e práticas de ABATEDOURO de bovinos, suínos e ovinos, conforme minuta de Contrato de Concessão de Uso – Anexo III:
