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Lei 4486/2014 – Dispões sobre aprovação de projetos.

28.10.2014 Lei 4486/2014 – Dispões sobre aprovação de projetos. DISPÕE sobre a aprovação de projetos de condomínios residenciais, horizontal e vertical, no perímetro urbano do Município de Não-Me-Toque
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DISPÕE sobre a aprovação de projetos de condomínios residenciais, horizontal e vertical, no perímetro urbano do Município de Não-Me-Toque

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