Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

105 – Lei Complementar 105/2012 – Altera Código Tributário.

27.12.2012 105 – Lei Complementar 105/2012 – Altera Código Tributário. ALTERA os incisos I e II do art. 126 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal.
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ALTERA os incisos I e II do art. 126 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal.

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