ALTERA o art. 5º da Lei n.º 3.798, de 28/09/10, que institui Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI
ALTERA o art. 5º da Lei n.º 3.798, de 28/09/10, que institui Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI
