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Lei Complementar 109/2013 – Cria cargos de provimento efetivo.

09.04.2013 Lei Complementar 109/2013 – Cria cargos de provimento efetivo. CRIA cargo de provimento efetivo no quadro de cargos estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010 .
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CRIA cargo de provimento efetivo no quadro de cargos estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010 .

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