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Lei Complementar 108/2013 – Altera atribuições de cargos

26.02.2013 Lei Complementar 108/2013 – Altera atribuições de cargos ALTERA as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico cons-tantes no Anexo II da Lei Comple-mentar Nº 041 de 31 de maio de 2007.
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ALTERA as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico cons-tantes no Anexo II da Lei Comple-mentar Nº 041 de 31 de maio de 2007.

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