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Lei 4307/2013 – Adicional escolaridade

12.11.2013 Lei 4307/2013 – Adicional escolaridade DISPÕE sobre o adicional de escolaridade instituído no art. 16 da Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010.
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DISPÕE sobre o adicional de escolaridade instituído no art. 16 da Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010.

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