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Lei 4181/2013 – Institui moto frete.

26.03.2013 Lei 4181/2013 – Institui moto frete. INSTITUI o serviço remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta mediante utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, denominado moto-frete, e dá outras providências.
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INSTITUI o serviço remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta mediante utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, denominado moto-frete, e dá outras providências.

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