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130 – Lei Complementar 130/2013 – Tabela de Valores do Código Tributário Municipal para 2014

25.10.2013 130 – Lei Complementar 130/2013 – Tabela de Valores do Código Tributário Municipal para 2014 Ficam alterados os valores das Tabelas constantes nos Anexos A e B da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal, que passam a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2014 com os valores constantes nos anexos desta Lei.
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Ficam alterados os valores das Tabelas constantes nos Anexos A e B da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal, que passam a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2014 com os valores constantes nos anexos desta Lei.

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