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Lei 4179 – Acrescenta parágrafo ao Código Tributário Municipal

26.03.2013 Lei 4179 – Acrescenta parágrafo ao Código Tributário Municipal ALTERA a alínea “b”, inciso II do artigo 112 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal.
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ALTERA a alínea “b”, inciso II do artigo 112 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal.

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