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Lei Complementar 043/2007 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

10.10.2007 Lei Complementar 043/2007 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal ALTERA e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal
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ALTERA e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal

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