A Lei Maria da Penha completou 17 anos de criação. A Lei é considerada um marco histórico na defesa dos direitos humanos do País.
Durante o mês de agosto, diversas ações de conscientização e combate a violência contra mulher foram realizadas. Em Não-Me-Toque, O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, realizou uma programação especial.
Debate
No dia 17, a Sala de Acolhimento do Creas recebeu o debate intersetorial intitulado “Os avanços e Desafios da Lei Maria da Penha para enfrentamento à Violência Doméstica contra Mulher no Município de Não-Me-Toque”.
O debate reuniu diversos setores, sendo eles: o Prefeito, Gilson dos Santos; Juiz de Direito, Tomás Silveira Martins Hartmann; Delegado de Polícia Civil, Gerri Adriane Mendes; Comandante da Brigada Militar, Ten. Marcelo Petry; Coordenadora do Creas, Vivian Vanzin e a Presidente da Comissão da Mulher Advogada, Tifani Brockmann.
Para o Prefeito Gilson dos Santos “Não podemos mudar uma sociedade com uma vara de condão, isso depende de uma construção. Eu vejo Não-Me-Toque de uma forma diferenciada, que consegue agregar as entidades e instituições em torno de um objetivo claro, e também oferecendo opções.”
A coordenadora do Creas, Vivian Vanzin destaca os serviços ofertados “O órgão, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, é responsável por oferecer atendimento psicossocial especializado e encaminhamento aos serviços públicos necessários, havendo articulação com a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário. Dessa forma, o Centro tem atuação fundamental para a garantia da proteção e acompanhamento das vítimas.
Normalmente as situações são encaminhadas pela DP ou Tribunal de Justiça, ao receber a informação, os servidores do CREAS realizam o contato com a mulher, que é acolhida e atendida por uma equipe composta por um assistente social e um psicólogo. São esses profissionais que realizam a escuta qualificada, para entender a situação da vítima e, de forma articulada com os demais serviços, definem os meios para garantir a sua proteção. Quando necessário, o CREAS também encaminha as vítimas a serviços públicos de saúde, como tratamento psicológico, consultas, exames e internação.”
O Município dispõe também da lei da Política Habitacional nº LEI Nº 5.637, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. CAPÍTULO VI DO ALUGUEL SOCIAL no Art. 28.§ 2º Nos casos de violência intrafamiliar, a vítima fará jus ao aluguel social quando o afastamento do lar do agressor por determinação judicial não tenha a capacidade de produzir o resultado desejado, não possua família estendida para o seu acolhimento no Município, e ainda, nos casos em que a residência do casal não ofereça condições dignas de habitação.
O outro programa disponível é o Acolhe, uma parceria Firmada entre o Estado do RS e Instituto Avon, que visa o serviço de acolhimento emergencial e sem risco eminente a vitima, oferecendo gratuitamente, abrigo temporário em hotéis (Rede Accor/Ibis) por até 15 dias para mulheres em situação e risco de violência, e seus filhos maiores ou menores de 18 anos . Durante essa estadia, a vítima tem direito a alimentação, lavanderia, acesso à internet, assistência social, psicológica e jurídica para elas e os dependentes. para inserção no Programa, a vitima deve atender alguns critérios e por esse fato, Não-Me-Toque até o momento não tem nenhuma vitima enquadrada no programa.
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Blitz da conscientização
Buscando uma ação de conscientização mais próxima da população, no dia 21 uma blitz de Conscientização foi realizada no horário de almoço e saída de grandes empresas não-me-toquenses. Foram distribuídos mais de 3 mil panfletos onde os números que podem ser usados denúncias, além de um quadro onde a temática “Em briga de marido e mulher, Todos metem a colher” foram abordadas.
Rodas de Conversa
Outra ação de impacto feita pelo Creas foi as rodas de conversa nas Unidades Básicas de Saúde.
