Os Microempreendedores individuais (MEIs) devem realizar a Declaração Anual de Faturamento.
A declaração pode ser feita até o dia 31 de amaio através do site da Receita Federal ou com o auxílio da Sala do Enpreendedor que fica junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, na Av. Dr Waldomiro Graeff – 1704 – Bairro Solano, em frente as antigas instalações Escola Solano.