A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque realizou nos dias 09 e 10 de agosto no Auditório Municipal o curso de Introdução à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): Alterações, Procedimentos Iniciais e Aspectos Práticos, ministrado pela advogada especialista em Direito Público, Bruna Polizelli Torossian da DPM Educação.
O treinamento teve como objetivo demonstrar as modificações da legislação a que os órgãos públicos deverão se adequar, os regulamentos necessários e a forma como acontecerá a transição entre a utilização da Lei atual (Lei Nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que deverá ser aplicada a partir de 1º de abril de 2023.
Participaram do curso os servidores públicos do Município de Não-Me-Toque que atuam nos almoxarifados dos setores, bem como aqueles envolvidos diretamente com as contratações e compras realizadas pela administração municipal.
Com este treinamento, a Administração Municipal pretende preparar os servidores para a transição, buscando a legalidade dos atos públicos realizados, e primando por princípios como celeridade, economicidade e transparência.
