A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (11), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a primeira sessão ordinária do mês de julho, a décima do ano. Na oportunidade foram aprovados dois projetos de lei do Executivo e um Projeto de Decreto do Legislativo.
Confira abaixo o resumo dos projetos aprovados:
– Projeto de lei do Executivo nº106/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2022, no valor de R$492.400,00. Resumo do projeto: O projeto de lei ora apresentado tem em vista a centralização do Setor de Engenharia e Arquitetura, visando a otimização dos serviços técnicos.
– Projeto de lei do Executivo nº107/2022, delimita imóvel urbano como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. Resumo do projeto: O projeto de Lei ora apresentado tem em vista a futura instalação de um Loteamento Habitacional Municipal, para atendimento da comunidade local. E justifica-se a declaração de Zona Especial de Interesse Social pela utilização predominante da população de baixa renda, e com este enquadramento o Município poderá receber subsídios nas obras de instalação das redes de energia elétrica e de abastecimento de água, no referido Loteamento.
– Projeto de Decreto Legislativo nº001/2022, aprova as contas do Prefeito Municipal relativo ao exercício de 2019. Resumo do projeto: Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019, em consonância com o Parecer de nº 20.781, relativo ao Processo nº 003767-02.00/19-0, exarado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e em conformidade com o parecer nº 33/2022 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Infraestrutura.
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
