A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite da última segunda-feira (25), no Plenário Dr. Otto Stahl, a quinta sessão ordinária do ano, a última do mês de abril. Em pauta, cinco projetos de lei do Executivo, sendo um Complementar.
Confira abaixo o resumo deles:
– Projeto de lei do Executivo nº 52/2022, que altera a Lei Municipal Nº 4.755 que disciplina a gestão democrática nas escolas públicas municipais de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar o valor de adiantamento a ser concedido a servidores, destinado à despesas do Município de pronto atendimento, principalmente nas escolas, e também a ampliação do prazo para prestação de contas referente a este adiantamento, de 45 (quarenta e cinco) para 60 (sessenta) dias.
– Projeto de Lei do Executivo nº 53/2022, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 607.348,91. Resumo do projeto: O presente projeto de lei objetiva permitir o aproveitamento dos valores relativos ao pagamento de recursos atrasados da área da saúde pelo Governo Estadual no exercício de 2021 e a correta contabilização dos recursos.
– Projeto de Lei do Executivo nº 57/2022, desafeta área pública de recreação para área pública institucional e unifica para futura construção da EMEI Dirce Lúcia Erpen. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é regularização da desafetação de uma área pública de recreação (Lote 144 da Quadra 466) e sua unificação com a área pública institucional (Lote 55 da Quadra 466), para a construção, neste espaço, da Escola de Educação Infantil Dirce Lúcia Erpen (já em andamento).
– Projeto de lei do Executivo nº 63/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar auxiliar de serviços gerais, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação de 01 (um) auxiliar de serviços gerais até 30/12/2022 ou até que haja profissional concursado disponível, para o atendimento na Emef Ernesto João Cardoso.
– Projeto de lei complementar do Executivo nº 09/2022, corrige a ementa da Lei Complementar nº 278, de 15 de dezembro de 2021, que cria o cargo em comissão de Diretor da Equipe de Sistemas de Informação. Resumo do projeto: O presente projeto de lei justifica-se tendo em vista a divergência entre o nome do cargo constante na ementa e o constante no art. 1º da Lei Complementar nº 278, sendo o correto o que constou no art. 1º: Diretor de Equipe de Suporte de T.I.
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
