Nosso município vem crescendo e recebendo cada vez mais visitantes, um grande exemplo disso sempre foi a Expodireto Cotrijal, que já está confirmada em 2022, e foi pensando nisso, visando também aumentar a renda da comunidade e facilitar a locomoção de quem vem de fora, que foi aprovado na última sessão extraordinária da Câmara de Vereadores a lei nº 5.439, que dispões sobre o funcionamento de UBERs em Não-Me-Toque.
O UBER é um sistema de transporte de passageiros motorizado, privado e remunerado, operado através de aplicativo, onde veículos com capacidade para até 6 pessoas são autorizados a operar.
Autorizados a operarem no Brasil desde 2014, a modalidade de Uber é muito conhecida em grandes centros pela facilidade e baixo custo e transporte para quem utiliza.
Em Não-Me-Toque, quem tiver interesse poderá operar como Uber desde que realize seus cadastro corretamente com a plataforma, devendo o motorista estar devidamente cadastrado como prestador de serviço na Prefeitura, onde deverá também recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Para realizar o cadastramento do veículo e receber a autorização para operar, o condutor deverá possuir CNH válida e com categoria de acordo com o veículo que irá conduzir, apresentar certidão negativa criminal, assumir compromisso em prestar o serviço de maneira única e exclusiva por meio de plataforma digital. Já os veículos deverão possuir seguro comprovado que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros, possuir no máximo 8 anos de utilização e estar devidamente emplacado no Ro Grande do Sul.
Confira a lei na integra clicando no link – https://bit.ly/UBERemNMT
