A Lei 13019 de 31 de julho de 2014, colocou uma série de regras para que o poder público pudesse fixar parceria com entidades. Em nosso município, algumas entidades necessitam destas parcerias para operar com maior segurança, recebendo valores anuais para que possam manter a prestação de serviço com qualidade para a comunidade.
A administração da gestão 2021-2024, através da equipe de planejamento, formulou os meios legais para fixar as parcerias através da lei 13019 com a APAE e ASBAM. A assinatura dos termos de parcerias foram feitas na sexta-feira (05) no Gabinete do Prefeito Maninho.
O Termo de Colaboração tem por objeto assegurar a oferta de vagas na Educação Especial, no Município de Não-Me-Toque, proporcionando aos alunos com deficiências intelectuais e múltiplas, o direito de acesso a recursos que possam potencializar suas capacidades e promover o desenvolvimento e aprendizagem. A forma de acesso às vagas será através de matrículas realizadas na Escola de Educação Especial e por indicação da Secretaria Municipal de Educação.
A Administração Pública repassará a OSC (Organizações da Sociedade Civil) o valor de R$ 244.036,06 que será utilizado pela APAE, em contrapartida, a entidade irá ofertar formações Técnicas especificas e pedagógicas aos professores da rede regular municipal de ensino que trabalham com alunos da APAE em turno inverso, afim de potencializar aprendizagem e desenvolvimento intelectual dos educandos no processo educacional, essas formações serão organizadas conforme cronograma entre APAE e Secretaria Municipal de Educação observando a necessidade de planejamento.
Também será ofertada uma carga horária semanal de atendimento técnico aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento psicológico, fonoaudiólogo e de fisioterapia dentro da carga horária atual oferecida pela Entidade.
Já para a ASBAM, o município, através do Termo de Colaboração, tem por objeto assegurar a oferta de vagas na Educação Infantil – Creche, no Município de Não-Me-Toque/RS, proporcionando aos alunos que não disponham de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino, a oportunidade de estarem em espaços institucionais de educação, onde as mesmas sejam educadas e cuidadas, em jornada de tempo integral. A forma de acesso às vagas será através de matrículas realizadas na Escola de Educação Especial e por indicação da Secretaria Municipal de Educação.
A Administração Pública repassará a OSC (Organizações da Sociedade Civil) o valor de R$ 230.700,00, em contrapartida a ASBAM ofertará através de atividades e encontros envolvendo a família/escola/comunidade através de palestras, orientações e reuniões com as famílias, Eventos da Entidade que envolvam as datas comemorativas, Integração com as famílias, apoio a grupos de estudos a fim de nortear o processo educacional e Projetos Horta, observando sempre as limitações da pandemia neste ano.
O termo completo de parceria com a APAE, você confere clicando aqui.
O termo completo de parceria com a ASBAM você confere aqui
