O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.
O COMDICA informa que estão abertas as inscrições para Escolha dos Conselheiros Tutelares para o mandato 2020 – 2024.
As inscrições ocorrerão no período até o dia 10 de junho de 2019, das 9h às 11h e das 14h às 16h30min de segunda à sexta-feira, encerrando-se, impreterivelmente às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos) horas do dia 10 de junho de 2019. A inscrição deve ser pelo candidato junto a sede da Sala dos Conselhos – COMDICA, localizado na Rua Dr. Otto Sthal, 469 – Centro, Não-Me-Toque/RS
São requisitos exigidos para exercício do cargo:
I – Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II – Ter reconhecida idoneidade moral;
III – Residir no Município de Não-Me-Toque, no mínimo há 02 (dois) ano e comprovar domicílio eleitoral na circunscrição municipal;
IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;
VI – Apresentar atestado de capacidade técnica;
VII – Não ter sido penalizado com a destituição ou cassação do cargo de Conselheiro Tutelar;
VIII – Gozar de aptidão física e mental para o trabalho, não podendo estar incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho;
IX – Ter disponibilidade para dedicação exclusiva nas funções de Conselheiro Tutelar com carga horária semanal de 40 horas, ressalvado o exercício do magistério, até 20 horas;
X – Não exercer cargo público, efetivo, em comissão, função gratificada ou mandato eletivo no Executivo e Legislativo, observando o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal
Maiores informações podem ser obtidas no Edital COMDICA Nº 001/2019 disponível junto ao Site da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque.
