A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (27), no Plenário Dr. Otto Stahl, a penúltima sessão ordinária do ano. Na ocasião, foram aprovados por unanimidade, cinco projetos de lei, sendo dois do Executivo e três do Legislativo. Confira:
– Projeto de Lei do Executivo nº 090/17, desafeta área pública destinada a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz, desativada em 1991. Resumo do Projeto: trata da desafetação de imóvel situado no Distrito de São José do Centro, cuja utilização era para a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz já desativada. A alienação deste imóvel foi autorizada pela Lei Municipal Nº 1.655, de 26 de março de 1996. A autorização da desafetação é necessária para que seja efetuada a averbação do prédio da referida escola desativada na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização da alienação do mesmo.
– Projeto de Lei do Executivo nº 091/17, desafeta área pública destinada para a Praça José Martini, do Loteamento José Martini. Resumo do Projeto: trata da desafetação de área situada no bairro Martini, cuja aprovação é necessária para que seja efetuada a averbação do Posto de Saúde do Bairro Martini na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização do mesmo.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 012/17, dispõe sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do Município. Resumo do projeto: Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Projeto de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP).
– Projeto de Lei do Legislativo nº 014/17, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia, no âmbito do município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia. A determinação deverá valer para às 24 horas do dia e, inclusive, nos finais de semana e feriados. Os vigilantes deverão permanecer no interior dos bancos, em um local protegido que contenha dispositivo de segurança, sirene e terminal exclusivo para comunicação com os órgãos de segurança pública, deverão estar uniformizados e adequadamente preparados para impedir ou inibir a ação criminosa.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 015/17, institui gratificação por encargo devida ao servidor responsável pelo Inventário do Poder Legislativo. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei visa regulamentar a comissão de apoio e assessoramento da Câmara de Vereadores. A comissão referida fará todo ano o inventário geral dos bens patrimoniais móveis, imóveis e intangíveis, nos termos do art. 96 da Lei nº4.320/64, mantidos ou utilizados pela entidade, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica. Avaliação que obrigatoriamente deve ser feita pelo município e Câmara de Vereadores todo ano.
A próxima sessão será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 18h30min, com transmissão da TV e Facebook da Câmara e a partir das 20h15min, será reproduzida pela Rádio Ceres.
Fonte: ASCOM Câmara de Vereadores
