Na quinta-feira (13), servidores públicos de Não-Me-Toque deram início a capacitação sobre a Lei nº 13.019/2014 que institui normas gerais para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil.
A capacitação visa proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal. A proposta é que ao final do curso os participantes tenham entendimento claro da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade.
O que mudou com a Lei 13.019
Vigor desde 1º de janeiro de 2017, a nova legislação exige das Administrações Públicas municipais a adoção de novos procedimentos para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. Tais parcerias, que anteriormente eram formalizadas por convênios administrativos, tinham uma sistemática bastante simplificada se comparada com a que agora deverá ser implementada.
Neste momento de transição de regimes jurídicos, que coincide com o de transição de muitas gestões municipais em razão do novo mandato político, é preciso não só compreender os novos procedimentos, como também pensar na forma com que serão estruturadas as rotinas de trabalho para que a aplicação eficaz das novas normas jurídicas – especialmente para evitar a solução de continuidade de ajustes relevantes para a comunidade local, que acarretaria claro prejuízo ao interesse público determinante para a sua celebração que, em alguns casos, é histórica e tradicional na história local das comunidades. Neste sentido, esta capacitação aborda aspectos legais e práticos para a implementação da Lei pela Administração Pública Municipal.
