Na noite de quarta-feira (22), realizou-se no auditório da Prefeitura Municipal uma audiência pública para tratar sobre a regularização fundiária do Loteamento Fleck. O loteamento não foi registrado no Registro de Imóveis e possui algumas irregularidades em relação ao projeto, o que impede que os proprietários consigam o título de propriedade de seus lotes. A audiência contou com a presença da Prefeita Teodora Lütkemeyer, da Secretária de Administração e Planejamento Noeli Machry, o Secretário de Finanças Naor Kumpel, a Secretária de Habitação Nara Adams, servidores da secretaria de habitação do setor jurídico, cadastro, e engenharia da Administração, Maurício Defante e Edison Espindola do Registro de Imóveis e os proprietários dos lotes.
Os proprietários dos lotes manifestaram-se interessados em regularizar a situação fundiária, porém, devido aos custos elevados e dificuldades burocráticas não há possibilidade de realizar esta regularização extrajudicialmente. Judicialmente a regularização é possível, mas dependeria de muitos órgãos como a FEPAM e entraves da legislação, o que tornaria o processo moroso.
Por parte da Administração, foi sugerido aos proprietários o usucapião individual, no qual existe a possibilidade de assistência judicial gratuita, a redução de custos e menos entraves burocráticos. Segundo a Secretária da Administração Noeli Machry, com a maioria favorável a esta medida, a Administração irá realizar o levantamento de custos e a documentação necessária por parte dos proprietários para efetivar o usucapião.
Na próxima quarta-feira, dia 29, a Comissão Mista irá se reunir para discutir de que forma é possível que está regularização seja feita com maior agilidade por parte dos órgãos responsáveis no Município. Uma nova audiência também será marcada com os proprietários e o Juiz de Direito Dr. Marcio Cesar Sfredo Monteiro. Os proprietários aproveitaram a oportunidade para questionar a possibilidade de isentar dividas do IPTU de alguns proprietários, porém, essa isenção não é possível, mas será feita a verificação de parcelamentos, isenção de multas e juros.
“Como Administração Municipal iremos auxiliar os proprietários dos lotes neste processo de regularização que é de interesse de ambas as partes. Sabemos da complexidade de tramites burocráticos e estaremos a disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar junto aos órgãos para agilizar estes processos”, comentou a Prefeita Teodora Lütkemeyer.
