EDITAL N.º002/2014 RETIFICAÇÃO COMDICA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal N.º 3.725 de 25 de maio de 2010, retifica o Edital Nº 001/2014 acrescentando os itens 9.3; 9.4 e 12 das Disposições Gerais quanto a utilização dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA:
- 9. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
9.3 Fica estabelecido a possibilidade de as entidades e/ou órgãos governamentais, apresentarem 01 projeto somente para investimento (capital), com valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
9.4 Fica estabelecido a possibilidade de realizar a doação casada, para as entidades e/ou órgãos governamentais, que encaminharem projetos para Fundações, Institutos e outros, que forem aprovados pela Comissão Técnica do COMDICA.
9.5 As entidades que não possuem atendimento diário e sistemático, e desenvolvem atividades através de projetos de esporte, oficinas pedagógicas, cursoso diversos, palestras educativas, atividades culturais com ênfase na prevenção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes poderão apresentar projeto de até R$ 20.000,00.
12 DISPOSIÇÕES GERAIS
As situações não previstas no presente edital serão analisadas e deliberadas pelo COMDICA.
Não-Me-Toque, 05 de junho de 2014.
Luciane Kissmmann
Presidente do COMDICA
