Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, foi realizada audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, dia 31 de maio, onde o Executivo demonstrou a avaliação do cumprimento das metas fiscais referente ao 1° quadrimestre de 2012.
Os números são originários dos relatórios bimestrais publicados no mural e site da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque.
O Resultado Primário, que tem por finalidade demonstrar a capacidade do Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias, foi superado ficando em R$ 1.159.730,23 suficientes para o pagamento da dívida, cujo dispêndio totalizou R$ 157.866,90.
O Resultado Nominal ficou abaixo da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sinalizando, portanto, para um aumento no nível de endividamento municipal em R$ 240.139,86. A Dívida Consolidada Líquida apresentou um percentual de -8,37% em relação à Receita Corrente Líquida, abaixo do limite estabelecido pelo Senado Federal, que é de 1,2 vezes a RCL.
As Despesas com Pessoal como proporção da Receita Corrente Líquida encontram-se abaixo dos limites legais, apresentando, respectivamente, o comprometimento de 42,42% para o Executivo e 2,52% para o Legislativo.
Os limites constitucionais mínimos de gastos em Ensino e Saúde já foram superados, ficando em 26,25% e 15,65%, respectivamente.
O Resultado Previdenciário foi positivo em R$ 1.639.823,64 até o final de abril.
Fica demonstrado, assim, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
