Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, foi realizada na manhã desta quarta-feira, dia 29 de fevereiro, uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores, onde o Executivo demonstrou a avaliação do cumprimento das metas fiscais referente ao 3° quadrimestre de 2011.
Os números são originários dos relatórios bimestrais e semestrais publicados no mural e site da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque.
O Resultado Primário, que tem por finalidade demonstrar a capacidade do Município honrar o pagamento da dívida utilizando as próprias receitas, foi superado ficando em R$ 1.231.208,63, suficientes para o pagamento da dívida, cujo dispêndio totalizou R$ 695.866,77.
O Resultado Nominal ficou acima da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sinalizando, portanto, para um aumento no nível de endividamento municipal em R$ 315.683,09. A Dívida Consolidada Líquida, até o final de agosto, apresentou um percentual de -9,86% em relação à Receita Corrente Líquida, abaixo do limite estabelecido pelo Senado Federal, que é de 1,2 vezes a RCL.
As Despesas com Pessoal como proporção da Receita Corrente Líquida encontram-se abaixo dos limites legais, apresentando, respectivamente, o comprometimento de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo.
Os limites constitucionais mínimos de gastos em Ensino e Saúde já foram superados, ficando em 26,69% e 15,82%, respectivamente.
O Resultado Previdenciário foi positivo em R$ 4.603.820,15 até o final de dezembro.
Fica demonstrado, assim, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
