Poder Executivo de Não-Me-Toque

O Prefeito do Município de Não-Me-Toque Antônio Vicente Piva e demais agentes políticos do Município, estão gestionando com Deputados e Ministros formas de evitar o bloqueio de recursos de convênios realizados entre municípios e Governo Federal.

A preocupação não é só do Município de Não-Me-Toque, mas da maioria dos Municípios brasileiros, pois refletem os impactos negativos do Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a prorrogação dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros dos anos 2007, 2008 e 2009, pode causar aos municípios.

O Decreto prevê que ficam prorrogados os convênios até 30 de abril de 2011, com exceção dos referentes ao PAC e Saúde, sendo que os términos dos mesmos deverão ocorrer nessa data já com medições entregues na Caixa Econômica Federal, caso contrário serão devolvidos os recursos e as obras deverão ser concluídas com recursos próprios dos municípios.

Como a validade do Decreto Presidencial encerra no próximo dia 30 de abril e, portanto, os gestores reivindicam ao Congresso Nacional a prorrogação do documento até o dia 30 de dezembro de 2011.
A Administração Municipal realizou um levantamento de quanto será o prejuízo com o cancelamento dos repasses inerentes aos chamados “restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros”.
Prefeito Piva, reitera que em todos os municípios brasileiros existem obras em andamento ou a iniciar, que serão interrompidas com a anulação dos recursos. “Não é justo que a população dos municípios percam estes recursos após tantas reivindicações”.
Segundo a Vice-Prefeita Teodora, são diversos os motivos da demora na tramitação dos processos. Hoje enfrentamos problemas de muitas licitações desertas pela exigência da aplicação da tabela SINAPI que em vários itens esta defasada em relação ao mercado local.

 Convênios pendentes de liberação de recursos: